Q9940 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, exige a presença cumulativa da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

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