Q9938 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O estacionamento oferecido gratuitamente por supermercado aos seus clientes não configura relação de consumo, por ausência de remuneração, de modo que a empresa não responde pelo furto de veículo ali ocorrido.

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