Q9955 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
É lícito ao fornecedor limitar a quantidade de unidades de determinado produto que cada consumidor pode adquirir, desde que haja justa causa para a restrição.

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