Q15974 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2024 IBADE Prefeitura de São Luís - MA Agente de Trânsito

As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º do CP).


De acordo com o tema, assinale a afirmativa correta.

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