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As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e...
No Direito Penal, o respeito à integridade física e moral do preso, bem como a vedação à aplicação de penas de natureza...
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. ( ) Não há crime sem lei anterior que o defina,...
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