Q15026 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Desde a alteração promovida pela Lei 10.763/2003, a pena cominada à corrupção ativa é idêntica à da corrupção passiva: reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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