Q9973 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A contrapropaganda imposta ao fornecedor que praticou publicidade enganosa ou abusiva será divulgada às expensas do infrator, da mesma forma, frequência e dimensão da publicidade original.

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