Q9964 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A nulidade de cláusula abusiva não invalida o contrato de consumo, salvo quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

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