Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo.

Q17605 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2018 FCC TRT - 6ª Região (PE) Técnico Judiciário - Segurança

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

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