Q15028 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A resistência em sua forma simples, a desobediência e o desacato constituem infrações de menor potencial ofensivo, inseridas na competência do Juizado Especial Criminal.

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