Q8368 | Direito Penal > Crimes contra a administração da justiça

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Configura o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção a conduta de quem, por negligência, comunica à autoridade a ocorrência de fato delituoso que não se verificou.
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