Q8356 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público caracteriza crime, punido com detenção, de um mês a um ano, ou multa.
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