Q17137 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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A Lei Maria da Penha prevê que o Poder Público desenvolverá medidas para garantir os direitos humanos das mulheres dentro das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de todas as formas de, EXCETO:

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