Q9963 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que estabeleça inversão do ônus da prova, ainda que a inversão seja favorável ao consumidor.

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