Q9972 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A pena de apreensão do produto somente poderá ser aplicada quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na legislação de consumo.

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