Q9950 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias e permissionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, sendo a continuidade exigida em relação a todos os serviços públicos prestados.

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