Q17168 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Topógrafo

Assinale a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e suas atualizações.

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