Q17254 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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Rosileide foi agredida por seu marido, Agripino. Ela moveu um processo contra ele com base na, Lei Maria da Penha. No decorrer do processo, o juiz precisa notificar as partes sobre o andamento do caso. O juiz, por sua vez, entende que é necessário notificar Rosileide e determina que ela entregue a notificação a Agripino para informá-lo sobre as movimentações do processo. A atitude do juiz em decidir que a ofendida entregue a notificação é:

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