Q9966 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nas obrigações de consumo, as multas de mora decorrentes do inadimplemento no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

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