Q9968 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O regime de prevenção e tratamento do superendividamento previsto no Código de Defesa do Consumidor aplica-se tanto ao consumidor pessoa natural quanto ao consumidor pessoa jurídica de boa-fé.

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