Q9952 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos, contados da data do evento danoso.

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