Q8345 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Comete o crime de desobediência o particular que desobedece a ordem legal de funcionário público, sujeitando-se à pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
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