Q15025 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Configura corrupção ativa a entrega espontânea de recompensa a funcionário público por ato de ofício já praticado, ainda que não tenha havido oferta ou promessa anterior.

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