Q9961 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para reclamar por vícios do produto somente começa a fluir após o término da garantia contratual concedida pelo fornecedor.

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