Q9958 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Constatada inexatidão nos dados do consumidor, o arquivista deve comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco dias úteis.

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