No exercício arbitrário das próprias razões, não havendo emprego de violência, somente se procede mediante queixa. - Faroeste

Q8381 | Direito Penal > Crimes contra a administração da justiça

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

No exercício arbitrário das próprias razões, não havendo emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

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