Q9949 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As partes podem convencionar a redução ou a ampliação do prazo para o fornecedor sanar o vício de qualidade do produto, desde que o prazo convencionado não seja inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.

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