Q17194 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Coqueiral - MG Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista
De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:

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