Q15015 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O descumprimento de mero pedido ou solicitação formulado por funcionário público configura o crime de desobediência, desde que o destinatário tenha ciência inequívoca da manifestação.

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