Q15019 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O STJ firmou o entendimento de que a criminalização do desacato é incompatível com o Pacto de San José da Costa Rica, razão pela qual a conduta deixou de constituir crime.

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