Q9944 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No fato do produto, o comerciante responde solidariamente com o fabricante em qualquer hipótese, pois integra a cadeia de fornecimento.

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