Q9951 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

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