O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária recai sobre quem a patrocina, mas essa inversão depende de decisão do juiz fundada na verossimilhança da alegação ou na hipossuficiência do consumidor.
Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.
Nova Conquista!