Q9954 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária recai sobre quem a patrocina, mas essa inversão depende de decisão do juiz fundada na verossimilhança da alegação ou na hipossuficiência do consumidor.

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