Q16798 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2024 IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Assistente Jurídico
A Constituição Federal de 1988 define o modelo de federação no Brasil, estabelecendo a organização dos entes federativos. Dentre os entes listados abaixo, não integra a estrutura federativa do Estado brasileiro:

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