Q9948 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Constatado vício de quantidade do produto, o fornecedor dispõe do prazo máximo de trinta dias para saná-lo antes que o consumidor possa exigir a complementação do peso ou medida.

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