Q9965 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nos contratos bancários, é permitido ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas, por se tratar de matéria de ordem pública.

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