Q9960 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O consumidor que adquire produto no interior do estabelecimento comercial pode desistir do contrato no prazo de sete dias contados do recebimento, independentemente de justificativa.

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