No exercício arbitrário das próprias razões, o crime configura-se ainda que a pretensão que o agente busca satisfazer seja ilegítima. - Faroeste

Q8380 | Direito Penal > Crimes contra a administração da justiça

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

No exercício arbitrário das próprias razões, o crime configura-se ainda que a pretensão que o agente busca satisfazer seja ilegítima.

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