Q17182 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê competências à equipe multidisciplinar, que é integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. São competências dessa equipe, EXCETO:

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