Q9969 | Direito Administrativo > Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na oferta de crédito ao consumidor, o fornecedor deve informar o prazo de validade da oferta, que não pode ser inferior a dois dias.

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