Q15017 | Direito Penal > Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O funcionário público pode cometer o crime de desobediência quando recebe a ordem na condição de qualquer cidadão, fora da relação funcional ou hierárquica.

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