Q16829 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2022 FUNDATEC Prefeitura de Tunas - RS Agente Administrativo Prefeitura - Municipal

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa é permitida nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher, é diretriz da política pública, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) O constrangimento para participar de relação sexual não desejada é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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