Pratica o crime de autoacusação falsa aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime praticado por outrem. - Faroeste

Q8369 | Direito Penal > Crimes contra a administração da justiça

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Pratica o crime de autoacusação falsa aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime praticado por outrem.

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