Questões da banca CEBRASPE (CESPE)

381 questões da CEBRASPE (CESPE) para resolver grátis, com gabarito e comentários.

Filtros Ocultos
Carregando assuntos...
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:

Q15885 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15884 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15883 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.

É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15882 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.

A comercialização de armas de fogo, bem como de acessórios e munições, somente será efetivada se houver a autorização do SINARM.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15881 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.

A comercialização de réplicas e simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir somente pode ocorrer quando destinada à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo órgão competente.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15880 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial
Abelardo, membro de organização criminosa voltada à prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em interrogatório policial de inquérito no qual era investigada, informações relevantes à investigação policial sobre a organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos menos dois anos.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.


A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal crime considerado hediondo.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15879 Direito Penal › Crimes contra a vida

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial
Abelardo, membro de organização criminosa voltada à prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em interrogatório policial de inquérito no qual era investigada, informações relevantes à investigação policial sobre a organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos menos dois anos.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.


Caso Abelardo mate Carla, a ele deverá ser imputado o tipo penal feminicídio.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15878 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.


A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15876 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.


A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15875 Direito Penal › Crimes contra o patrimônio

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.


O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Usamos cookies para melhorar sua experiência. Saiba mais.

Medalha