Questões da banca CEBRASPE (CESPE)

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Q17614 Direito Processual Penal › Habeas Corpus no Processo Penal

2018 CEBRASPE (CESPE) STJ Técnico Judiciário - Administrativa

No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.


Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus, mesmo que constate alguma das hipóteses de ilegalidade na prisão do autor do delito.

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Q17611 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2018 CEBRASPE (CESPE) STJ Técnico Judiciário - Administrativa

No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.


Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.

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Q17610 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2018 CEBRASPE (CESPE) STJ Técnico Judiciário - Administrativa

A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.


Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.

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Q17609 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2018 CEBRASPE (CESPE) STJ Técnico Judiciário - Administrativa

A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.


O inquérito policial tem caráter inquisitório, dispensando a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual os elementos de informação nele documentados não são disponibilizados ao defensor do investigado.

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Q17608 Direito Processual Penal › Competência no Processo Penal

2018 CEBRASPE (CESPE) STJ Técnico Judiciário - Administrativa

Julgue o item a seguir, relativo à competência para processar e julgar ações penais.


No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu; no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação penal será processada no lugar de consumação da infração.

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Q17607 Direito Processual Penal › Competência no Processo Penal

2018 CEBRASPE (CESPE) STJ Técnico Judiciário - Administrativa

Julgue o item a seguir, relativo à competência para processar e julgar ações penais.


O juiz poderá desmembrar o processo quando houver excessivo número de acusados ou quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.

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Q17606 Direito Processual Penal › Das Provas

2018 CEBRASPE (CESPE) STJ Técnico Judiciário - Administrativa

Acerca do ônus da prova, julgue o próximo item.


A exigência de realização do exame de corpo de delito no caso de infrações que deixem vestígios pode ser dispensada na hipótese de confissão do acusado.

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Q17707 Direito Processual Penal › Ação Penal

2017 CEBRASPE (CESPE) TRE - BA Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

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Q17701 Direito Processual Penal › Ação Penal

2017 CEBRASPE (CESPE) TRF - 1ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.


No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública

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Q17700 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2017 CEBRASPE (CESPE) TRF - 1ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.


Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia, devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os documentos cabíveis para outro membro do parquet, que decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.

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