Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias.
A liquidação requerida na pendência de recurso processa-se perante o tribunal ao qual foi dirigido o recurso.
Na liquidação de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá promover previamente a liquidação por arbitramento.
Havendo na sentença uma parte líquida e outra ilíquida, é vedado ao credor promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.
A liquidação da sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida somente pode ser requerida pelo credor.
Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
A sentença faz coisa julgada entre as partes e também perante terceiros, que ficam por ela igualmente prejudicados.
Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.
Os motivos da sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada.