Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A prisão civil do devedor de alimentos será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
Se o executado de prestação alimentícia não pagar o débito e a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretará a sua prisão pelo prazo de um a seis meses.
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em quinze dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
Se a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle de constitucionalidade concentrado, seja em controle difuso.
A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença suspende automaticamente a prática dos atos executivos.
Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Efetuado o pagamento parcial no prazo legal para pagamento voluntário, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor integral do débito exequendo.
No cumprimento definitivo de sentença que condena ao pagamento de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de vinte por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento.