Questões da banca Faroeste (inéditas)
1.544 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Considera-se aceitação tácita da decisão, apta a obstar a interposição de recurso, a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte contrária para produzir efeitos.
A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.
O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se este for considerado inadmissível.
O recurso adesivo deve ser interposto no mesmo prazo de que a parte dispunha para a interposição do recurso independente.
O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento e no recurso especial.
Cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
O Ministério Público somente possui legitimidade para interpor recurso nos processos em que atue na condição de parte.
A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.