Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
A insuficiência no valor do preparo implicará, de imediato, a deserção do recurso, sem possibilidade de complementação pelo recorrente.
São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios e respectivas autarquias.
Certificado o trânsito em julgado, a baixa dos autos ao juízo de origem depende de despacho judicial que a determine.
Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.
Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento da petição pelo órgão judiciário.
Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze dias.
Contra os despachos é cabível a interposição de agravo de instrumento.