Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Nas hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos, a suspensão de sua eficácia pelo relator exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento da apelação e do risco de dano grave ou de difícil reparação.
No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, o pedido de concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos, deve ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgar a apelação.
A sentença que condena a pagar alimentos somente começa a produzir efeitos após o julgamento da apelação contra ela interposta.
Como regra, a apelação terá efeito suspensivo.
Após a apresentação das contrarrazões, o juiz de primeiro grau exercerá o juízo de admissibilidade da apelação antes de remeter os autos ao tribunal.
A apelação será interposta por petição dirigida diretamente ao tribunal competente para o seu julgamento.
As questões resolvidas na fase de conhecimento cuja decisão não comporte agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias.
Realizado o recolhimento em dobro do preparo, admite-se a complementação posterior caso se verifique insuficiência parcial do valor recolhido.